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PS, PSD, PNT e presidentes das juntas isentam RENOVA de taxas no valor de mais de 280 mil euros

Sociedade  »  2022-06-19 

“Este ponto da agenda é feito à medida da isenção da TMU para a operação urbanística da Fábrica da Renova. Ou seja, pede-se a esta Assembleia para aprovar casuisticamente o ’Relevante interesse público Social ou Económico à operação Urbanística da Fábrica de Papel do Almonda SA., com o objetivo único de isentar essa entidade da Taxa Municipal de Urbanismo (TMU)’ – foi assim que Rui Alves Vieira, vogal do BE, iniciou a sua intervenção na assembleia municipal de 13 de Junho.

São estes os factos: a Renova solicitou à Câmara Municipal a emissão da certidão do plano de pormenor com efeitos registais, relacionada com as obras de expansão das instalações da fábrica 2, na Zibreira. Na sequência desse pedido, a Câmara apresentou à Renova, como manda a lei, um documento de cobrança para liquidação de taxas municipais de urbanização no valor de quase 300 mil euros, mais precisamente 286.022,76 euros. Nesse contexto, a Renova contesta a referida liquidação, num extenso articulado jurídico de 62 pontos, considerando-se isenta de pagamento ao abrigo do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Torres Novas.

Face a essa contestação, já esperada, a Câmara entendeu pedir um parecer à CCDRLVT sobre a regularidade da cobrança da Taxa Municipal de Urbanização (TMU) por parte do Município ou se se deveria dar provimento à contestação da Renova, perguntando ainda se, se fosse dada isenção, ela teria de ser suportada pela aprovação da assembleia municipal, que é quem pode deliberar a isenção de taxas, e se considerasse relevante o interesse público social ou económico da operação urbanística levada a cabo pela Renova.

Quanto à primeira pergunta, a CCDRLVT considera que deve ser dado provimento à reclamação da Renova. Sobre a questão do pagamento ou não das taxas, a CCDRLVT considera que os órgãos municipais se devem pronunciar sobre a operação urbanística a desenvolver pela Renova, “dando por verificados os requisitos enunciados no Regulamento”, mas atribui a esta questão uma dimensão política, que ultrapassa a mera lógica regulamentar, quando entende que a decisão deve ser tomada pelos órgãos políticos do município, isto é, a CCDRLVT empurra o assunto com a barriga e atira-o para a assembleia municipal, o órgão que tem competências para aprovar isenções de taxas, afirmando o Bloco de Esquerda “que a própria CCDRLVT não confere ao seu parecer a necessária segurança jurídica e é por isso que ela própria afirma, que seu parecer é opinativo e não vinculativo”.

Registe-se que o assunto das obras da Renova foi foi debatido em reunião de Câmara de 22 de Abril de 2021 e depois na assembleia municipal de 11 de Maio de 2021. Já nessa altura o BE se absteve com base, não só em algumas inconformidades que então foram assinaladas, mas também e sobretudo pelo facto de o Município ter suportado custos na ordem das centenas de milhares de euros para reduzir o nível de ruído rodoviário da Avenida José Loureiro da Rosa e que esses custos, segundo o BE, deveriam ter sido imputados à Renova para dar cumprimento às exigências da Agência Portuguesa para o Ambiente que resultaram do estudo de impacto ambiental.

Votando contra a isenção das taxas de cerca de 300 mil euros, o BE diz poderia considerar um voto de abstenção ou um voto favorável se estivesse em causa uma redução do valor apurado da TMU, e não a sua isenção total, “porque também acreditamos na economia, mas cada vez mais, a economia tem que ter uma responsabilidade social”.

A isenção de taxas de 280 mil euros à Renova foi aprovada com votos do PS (registaram-se cinco abstenções na bancada socialista, abrindo uma brecha politicamente relevante, já que o próprio presidente da assembleia municipal se absteve). Do PS registaram-se, de facto, quatro votos a favor e cinco abstenções, situação inédita. Os outros votos a favor foram do PSD, PNT e presidentes das juntas, à excepção de Leonel Santos, de Assentis, que se absteve. A CDU votou contra, tal como o Bloco, defendendo que estamos perante o pagamento de Taxas Municipais de Urbanização, e que de acordo com os princípios e normas legais aplicáveis, o município torrejano só pode emitir essa certidão depois de as taxas serem pagas. Estas taxas, diz a CDU, devem ser sempre pagas porque se trata de particulares que querem ver os seus problemas resolvidos e a administração pública tem direito a receber tais taxas porque estas são património público e se destinam ao bem da comunidade, uma vez que o município tem sobre si o encargo de defender o bem público.

Contudo, admitem os comunistas, pode ser concedida a possibilidade da isenção desse pagamento desde que a Assembleia Municipal reconheça “relevante interesse público social ou económico e com relevante impacte no desenvolvimento local e regional” a edificação dos equipamentos / construções a levar a efeito pela Renova. “Ora, é precisamente este hipotético “interesse público“ que está em causa. Até que ponto é que se pode considerar o investimento de uma empresa que visa o seu lucro próprio como interesse público”? Não será o interesse da Renova, apenas um interesse essencialmente privado, como aliás o de uma outra empresa qualquer? - questionou Cristina Tomé.

Até à hora do fecho da edição de papel não nos chegaram as declarações de voto das forças que votaram a favor, PS, PNT e PSD.

O Bloco recorda que a Renova consome mais de 100 mil litros de água por hora do Rio Almonda no seu processo produtivo, sem qualquer retorno social, e que mais nenhuma empresa no concelho se aproxima desse tratamento de privilégio. Segundo dados dos sites de informação empresarial, o universo Renova teve um volume de negócios de mais de 154 milhões de euros em 2020, com lucros depois dos impostos de 15 milhões de euros. A Renova SA é uma das muitas empresas que integram a Almonda SA, SGPS, que detém o capital social de empresas de variados sectores económicos, como as águas minerais no Açores, o imobiliário, entre outros.

A deslocalização da produção da fábrica velha, no Moinho da Fonte para a Zibreira, teve início ainda na década de 70. Desde então, a empresa adquiriu uma vasta colecção de terrenos envolventes à fábrica2, algumas dezenas de parcelas, segundo fonte credenciada, quer entre a fábrica e a Zibreira, quer entre a estrada municipal e a estrada de Almonda/Videla, a poente, onde também já existe um enorme aterro, cuja titularidade não nos foi possível apurar (na edição de papel, por lapso de sobreposição de mapas e devido a uma informação colhida menos precisa, dizíamos que o aterro se situava em área de terrenos pertencentes à Renova, até porque no Google Maps a informação inscrita diz que se trata do "Aterro Sanitário da Renova"). De qualquer modo, a mancha dos terrenos na posse da empresa já perfaz cerca de quatro vezes a área urbana histórica da aldeia de Zibreira.

 

 

 

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