Os poderes instituídos e os altos interesses parecem estar sem freio, ameaçando cidadãos por “delito de opinião” com armas desproporcionadas. A imprensa local, tida como mais frágil e sensível à pressão dos poderes, parece estar também na mira de quem acha que pode tudo. Ameaças judiciais são, por norma, a arma dos poderosos.

É uma tendência que parece estar a transformar-se numa constante: os cidadãos começam a ver reduzida a sua margem de manobra quando se trata de protestar na defesa do que entendem ser o interesse público, e mesmo a simples opinião, mais ou menos assertiva, é vista como “delito de opinião” na forma de “ofensa ao bom nome e à honra” de empresas ou instituições que, do seu lado, contam com recursos avultados, gabinetes de advogados, assessorias de imprensa e, muitas vezes, legislação que as torna imunes e impunes a qualquer demanda.

A defesa do ambiente e daquilo que é considerado um património público (os rios, ribeiros e linhas de água) e a luta contra quadros graves de poluição das águas e da atmosfera têm estado na ordem do dia na nossa região.
A poluição da Ribeira da Boa Água é um bom exemplo. A luta popular, particularmente das populações de Carreiro de Areia e aglomerados próximos, e as acções de organizações ambientalistas e dos próprios partidos políticos e autoridades autárquicas, esbarram contra o imobilismo das instâncias a quem cabe uma actuação célere e correctiva. Mas, passados muitos meses e muitas lutas e protestos, em rigor tudo continua na mesma. Quem poluiu gravemente, quem polui, saiu incólume de todo o processo.

Pelo contrário, as pessoas que sofrem na pele os atentados à sua saúde, continuam a sofrer. Como se isso não bastasse, a pressão de quem tudo pode vai mais longe: há cerca de seis meses, o cidadão de Carreiro da Areia e também emigrante na Alemanha, António Gameiro, foi alvo de uma queixa judicial por declarações proferidas numa reunião pública da câmara municipal de Torres Novas, no âmbito de um relato que fazia sobre o sofrimento da população da aldeia. As sessões do julgamento estão a decorrer, estando marcado para o próximo dia 3 de Março nova ida de António Gameiro ao tribunal de Torres Novas.

A mesma entidade que processou António Gameiro fez também uma queixa judicial contra Pedro Triguinho, dirigente do movimento ambientalista “Basta!” e autarca em Torres Novas. Em causa, estarão opiniões expressas por Pedro Triguinho no facebook sobre incidentes relacionados com a poluição na ribeira da Boa Água e sobre a alegada origem dos focos poluidores.

Mas um comportamento semelhante de clara pressão contra a cidadania no sentido de, na prática, calar vozes incómodas e amedrontar as pessoas, levando-as a prescindir dos seus direitos, também vem de instâncias públicas. Recentemente, o jornal “O Almonda” publicou uma reportagem onde se dava conta do caos e do desamparo que se vivem nas urgências do hospital de Abrantes, onde as pessoas ficam dias em corredores, entre outras situações que toda a gente conhece, constata e relata. Embora a reportagem não contivesse absolutamente nada de ofensivo, embora o texto se limitasse a vincar um cenário relatado por quase toda a gente que tem a pouca sorte de cair nas referidas urgências, a reacção do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) contra o jornal foi anormalmente agressiva e desproporcionada, pressionando o semanário torrejano com alegados procedimentos judiciais contra o jornal, o seu director e o jornalista e exigindo a retractação dos mesmos, com a corda ao pescoço como que pedindo desculpa aos deuses por tamanhas vilanias, exigências que seria capaz de não fazer se o texto tivesse saído no “Público” ou no “Diário de Notícias”.

A linguagem utilizada pela direcção do CHMT foi particularmente violenta, por nunca vista na região contra um jornal local: “O CA do CHMT, EPE, assume a intenção de agir criminal e civilmente, se necessário for, sobre o jornal, o seu director e o autor da notícia, caso se mantenham as afirmações caluniosas, injuriosas e difamadoras do valor da instituição”. Só faltava dizer que sairiam processos em barda contra os doentes que se queixassem de estar dias nos corredores. Tiro na mouche: mais recentemente, o CA do CHMT, confrontado com o caso da morte de uma pessoa depois ter estado três dias nos corredores à espera de ser operada, em 2015, não consta que tenha ameaçado com processos os jornais nacionais e as estações de televisão que referiram o triste acontecimento, titulando que o «Hospital “não acautelou” acompanhamento de idoso que morreu na urgência», na sequência do inquérito que a Entidade Reguladora da Saúde levou por diante sobre o caso. O Hospital reconheceu que esse quadro é possível, mas que a morte não teve qualquer causa relacionada com a falta de acompanhamento do doente enquanto esteve na maca e nos corredores.

O terceiro caso paradigmático deste estado de coisas envolve Arlindo Marques, conhecido militante ambientalista e guarda prisional de profissão em Torres Novas, a quem a empresa Celtejo alegadamente instaurou um processo reclamando o pagamento de 250 mil euros (!) por declarações do “guardião do Tejo” consideradas ofensivas do bom nome daquela empresa de celulose, também alegadamente relacionada com recentes atentados ecológicos no rio Tejo.
Espanta, antes de mais, o montante completamente desproporcionado pedido pela empresa, ainda que viesse a provar-se que, de alguma forma, Arlindo Marques tivesse acusado a Celtejo de uma determinada descarga sem poder prová-lo materialmente. Parece haver intenção clara de amedrontar as pessoas e desmobilizá-las de acções mais empenhadas em defesa do ambiente e na vigilância sobre os agentes poluidores.

A própria Quercus veio a terreiro dizer-se “chocada com processo judicial da Celtejo a Arlindo Marques do Movimento ProTEJO”, referindo que Arlindo Marques “tem sido incansável nos últimos anos a fazer denúncias, acompanhadas de fotografias e filmes vídeo, de inúmeras situações reais de episódios de poluição das águas do rio Tejo” e que “em muitas das situações registadas e denunciadas por Arlindo Marques existem fortes suspeitas da poluição existente no rio Tejo ser proveniente da Celtejo ou de indústrias de papel associadas”.

A Quercus considera “que esta indústria ligada aos eucaliptos poderá estar a tentar condicionar o direito constitucional que todos os cidadãos têm de expressar livremente a sua opinião” e regista o facto de “não deixa de ser curioso que não tenham sido interpostas ações judiciais contra políticos, deputados e outras figuras públicas e que a Celtejo venha fazer de bode expiatório este simples cidadão sem meios para fazer frente a este gigante da indústria”.
A associação ambientalista faz ainda saber que, “caso a Celtejo não retire a queixa contra este cidadão, a quem todos muito devemos pela forma como tem lutado pela qualidade da água do rio Tejo, tentará travar este processo com todos os meios ao seu alcance”.

Entretanto, a Celtejo disse na sua página do Facebook que “gostaria de desafiar todos aqueles que têm vindo a caluniar a empresa a demonstrarem com rigor científico as análises nas quais consubstanciam essas mesmas calúnias”. A Celtejo refere também que, apesar das acusações, sem nunca mencionar nomes, nunca agiu contra quem “sistematicamente produz informações e declarações falsas, sem qualquer rigor científico”.
O processo contra Arlindo Marques, entregue no Tribunal Judicial de Santarém, tem a data de 12 de dezembro de 2017 e reclama do réu 250 mil euros acrescidos de juros de mora até integral pagamento para “compensar a autora pelos danos sofridos por causa da ofensa cometida”. O processo, com 90 páginas, é sustentado com imagens publicadas nas redes sociais e cópias de notícias de vários órgãos de comunicação social com denúncias e entrevistas do ambientalista que a Celtejo considera difamatórias.

Por seu lado, o ambientalista disse estar “triste e indignado com este processo”, tendo afirmado que o mesmo “pretende silenciar vozes incómodas num caso de autêntico terrorismo psicológico”. Arlindo Marques tem recebido apoio de dezenas de associações e organismos ambientalistas, partidos políticos e até a Assembleia Municipal de Mação já se pronunciou sobre este processo, tendo aprovado por unanimidade uma moção denominada “Arlindo Marques actuou como porta-voz de Mação”, e que visa apoiar financeiramente a defesa judicial do ambientalista, que está a braços, também, com um inquérito disciplinar que lhe foi movido pelos próprios serviços prisionais devido precisamente a textos publicados na sua página do Facebook e alusivos a episódios relacionados com a sua militância ecológica.